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Termos da assinatura

Consulte os termos vigentes da assinatura do Parceiro Veivvo.

Versão 1.0Vigente desde

Termos de Uso e Assinatura do Parceiro Veivvo

Condições de uso e assinatura do portal do parceiro, incluindo cobrança, cancelamento, suporte e tratamento de dados.

Estes Termos regulam a contratação da plataforma Parceiro Veivvo por estabelecimentos e profissionais que utilizam seus recursos para gerenciar atividades do negócio.

A plataforma é oferecida por LO TECH CONSULTING LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 57.148.155/0001-97, com endereço na Avenida Paulista, nº 1106, Sala 01, Andar 16, Bela Vista, São Paulo/SP, CEP 01310-914, identificada neste documento como “Veivvo”.

O contratante é a pessoa física ou jurídica identificada na contratação, denominada “parceiro”. A pessoa que aceita estes Termos declara ter capacidade e poderes para contratar em seu próprio nome ou representar o estabelecimento indicado.

A contratação é formada por estes Termos, seu anexo de tratamento de dados e o resumo comercial apresentado na assinatura. O resumo identifica o plano, estabelecimento, periodicidade, valores, descontos e demais condições específicas. Uma condição negociada separadamente somente altera as regras gerais quando aceita expressamente pelas partes.

A Veivvo disponibiliza acesso ao software durante a vigência da assinatura, de acordo com as funcionalidades, limites e condições do plano contratado. Recursos adicionais, integrações, serviços cobrados por uso e novas unidades somente integram a contratação quando expressamente incluídos na oferta aceita.

A contratação do software não equivale à contratação da Veivvo para executar os serviços prestados pelo estabelecimento aos seus clientes. Cada parte responde por suas próprias atividades e obrigações legais. O parceiro deve manter corretos seus dados, preços, serviços, disponibilidades, condições de atendimento e informações apresentadas ao público.

A Veivvo poderá corrigir falhas e atualizar a plataforma. Alterações que reduzam de forma relevante o serviço contratado serão comunicadas, com tratamento adequado dos contratos afetados e preservação dos direitos aplicáveis. Não há garantia de resultado comercial, volume de clientes ou faturamento do estabelecimento.

O parceiro deve manter seus dados de conta e cobrança atualizados, utilizar credenciais individuais e administrar adequadamente as permissões de sua equipe. O acesso de terceiros deve corresponder às autorizações concedidas pelo responsável pelo estabelecimento.

Não é permitido utilizar a plataforma para fraude, acesso não autorizado, violação de direitos de terceiros, envio de conteúdo ilícito ou interferência na segurança e no funcionamento do serviço. Suspeitas de comprometimento da conta devem ser informadas à Veivvo pelos canais oficiais.

A atuação de pessoas autorizadas pelo parceiro não afasta os deveres de segurança da própria Veivvo. A apuração de um incidente deve considerar as responsabilidades efetivas de cada parte.

O preço, a periodicidade e as condições de pagamento são aqueles apresentados e aceitos no resumo da contratação. A assinatura é renovada automaticamente por períodos sucessivos da mesma periodicidade, até que sua renovação seja cancelada.

Eventuais descontos, bonificações e períodos promocionais seguem as condições informadas na oferta, incluindo duração e valor aplicável após seu término. O encerramento de um desconto previamente informado não reinicia seu prazo nem autoriza cobrança diferente da condição aceita.

Valores por uso, adicionais ou serviços de terceiros, quando existentes, devem ser informados antes de sua contratação ou utilização onerosa. A Veivvo utilizará os dados de cobrança fornecidos pelo parceiro para os registros e documentos pertinentes.

O acesso a funcionalidades pagas depende da confirmação da contratação e do pagamento, quando exigível. Divergências de cobrança podem ser encaminhadas ao suporte para análise; valores efetivamente indevidos serão tratados conforme o caso e a legislação aplicável.

A assinatura não possui prazo mínimo de permanência nem multa por cancelamento comum. O parceiro pode solicitar o cancelamento da renovação a qualquer momento, pelo recurso disponibilizado no portal ou pelo canal oficial de suporte.

O cancelamento da renovação mantém o acesso ao plano até o término do período já pago, cuja data deve ser informada ao parceiro. Depois desse término, a assinatura não será renovada nem gerará cobrança por um novo período. Uma solicitação realizada após a renovação não desfaz automaticamente a cobrança de um período que já se iniciou, sem prejuízo de direitos legais aplicáveis.

O cancelamento voluntário, por si só, não gera restituição proporcional, crédito ou transferência dos dias restantes do período contratado, porque o serviço permanece disponível até seu encerramento. Essa regra se aplica ao período efetivamente adquirido, inclusive anual quando oferecido, e não cria obrigação de renovar.

A regra anterior não exclui restituições ou outras medidas exigidas por lei, inclusive em caso de cobrança indevida, descumprimento do serviço ou direito de arrependimento quando aplicável. A Veivvo analisará essas hipóteses individualmente. Cancelar a assinatura também não equivale a solicitar a eliminação imediata de todos os registros da conta.

Quando o fluxo de troca estiver disponível para a assinatura, a Veivvo apresentará os valores e efeitos da alteração antes da confirmação.

A mudança para um plano superior poderá exigir o pagamento da diferença proporcional ao tempo restante do ciclo. A liberação dos novos recursos ocorre após a confirmação do pagamento e a conclusão da alteração de cobrança. Enquanto houver pendência, o plano anterior permanece como referência de acesso.

A mudança para um plano inferior terá efeito na próxima renovação, preservando os recursos do plano atual até o fim do período pago e sem cobrança imediata pela troca. O parceiro será informado do novo plano e do valor da renovação.

A permanência de um cupom depende de sua compatibilidade com o novo plano. A eventual perda será apresentada para confirmação; manter o cupom não reinicia seu prazo original. O fluxo atual de troca conserva a periodicidade contratada. Mudanças entre mensal e anual, quando futuramente disponíveis, dependerão de condições específicas previamente apresentadas.

A Veivvo poderá apresentar novos preços para novas contratações. Para assinaturas existentes, eventual aumento aplicável a uma renovação será comunicado individualmente com antecedência mínima de 30 dias, informando o novo valor, a data de início e como cancelar a renovação.

O novo preço somente poderá ser aplicado em renovação que ocorra depois de cumprido integralmente o prazo de aviso, sem alterar retroativamente valores ou períodos já pagos. O parceiro poderá cancelar a renovação antes de sua ocorrência, sem multa, caso não concorde.

Reajustes e revisões devem respeitar a periodicidade e as demais limitações legais. Estes Termos não estabelecem correção automática por índice nem autorizam aumentos em desacordo com a legislação aplicável.

O suporte será prestado remotamente pelos canais oficiais disponibilizados no portal e pelo endereço suporte@veivvo.com.br, para dúvidas de utilização, acesso, assinatura, cobrança e falhas relacionadas ao serviço contratado.

As solicitações serão analisadas conforme sua natureza, impacto e complexidade. A Veivvo poderá solicitar as informações necessárias à investigação, orientar medidas de recuperação e envolver fornecedores técnicos quando necessário, mantendo o parceiro informado sobre o atendimento.

Salvo condição específica aceita na contratação, esta assinatura não estabelece prazo fixo contratual de primeira resposta ou solução, atendimento humano ininterrupto nem percentual garantido de disponibilidade. Isso não afasta o dever de prestar o serviço e o atendimento adequados, nem os prazos legais aplicáveis.

Manutenções e incidentes poderão afetar temporariamente recursos da plataforma. A Veivvo adotará medidas razoáveis para restabelecer os serviços e comunicará ocorrências relevantes pelos canais disponíveis. O uso de fornecedores externos não afasta as responsabilidades que a legislação atribua à Veivvo.

Se uma cobrança não for concluída, a Veivvo poderá solicitar a regularização e informar eventuais restrições de acesso.

A Veivvo poderá adotar medidas proporcionais de restrição ou suspensão para conter fraude, uso ilícito, comprometimento da segurança ou atender determinação legal. Sempre que possível e permitido, o responsável será informado do motivo e dos meios de regularização ou contestação.

O cancelamento voluntário comum seguirá a regra da seção 5. Medidas extraordinárias de segurança ou suspensão por inadimplemento não devem ser apresentadas como se fossem simples cancelamento de renovação.

Os direitos sobre o software, sua marca e seus elementos próprios permanecem com a Veivvo ou seus respectivos titulares. A assinatura concede direito de acesso e uso nas condições contratadas, sem transferência da propriedade do software.

O parceiro conserva os direitos que legitimamente possui sobre seus materiais e registros. Ao inserir conteúdo, deve possuir autorização ou fundamento adequado para seu uso e permitir o tratamento necessário à prestação do serviço, dentro das finalidades e limites aplicáveis.

As partes devem resguardar informações confidenciais recebidas na execução do contrato. Divulgação exigida por lei ou autoridade competente será limitada ao necessário, observadas as restrições legais e os deveres de comunicação cabíveis.

O encerramento da assinatura limita o acesso aos recursos pagos, mas não extingue obrigações já constituídas nem determina, por si só, a eliminação de dados cuja conservação tenha fundamento legítimo.

Solicitações sobre acesso a registros, fornecimento de cópias e tratamento de dados após o encerramento serão atendidas pelos canais oficiais, conforme os direitos aplicáveis e as responsabilidades de cada parte.

Cada parte responde por seus atos e obrigações conforme a legislação e as condições efetivamente assumidas. Estes Termos não excluem direitos obrigatórios nem afastam responsabilidade por condutas que a lei não permita limitar.

A versão aceita e as condições comerciais da contratação devem ser preservadas. A publicação de uma nova versão para consulta não altera o conteúdo histórico já aceito. Mudanças relevantes serão comunicadas; eventual necessidade de nova concordância dependerá da natureza da alteração e das regras aplicáveis.

Demandas sobre o contrato podem ser enviadas a suporte@veivvo.com.br. Questões institucionais podem ser encaminhadas a contato@veivvo.com.br. Aplica-se a legislação brasileira, preservado o acesso aos órgãos e autoridades competentes.

As responsabilidades sobre dados devem ser determinadas por atividade. O estabelecimento poderá decidir sobre dados operacionais de seus clientes inseridos no serviço. A Veivvo poderá tratar parte desses dados para executar instruções do estabelecimento e realizar outras atividades sob suas próprias finalidades, como administrar contas, cobrança e segurança.

Quando atuar em nome do estabelecimento, a Veivvo tratará os dados segundo instruções legítimas relacionadas à prestação do serviço. Uma solicitação aparentemente incompatível com a legislação deverá ser avaliada e discutida antes de sua execução. O estabelecimento deve informar seus clientes sobre os tratamentos sob sua responsabilidade e manter as permissões e fundamentos necessários.

O acesso às informações deve ser limitado às pessoas e fornecedores que dele necessitem para atividades autorizadas. As medidas de segurança, categorias de fornecedores, localidades de tratamento e condições de contratação devem constar de um inventário mantido pela Veivvo.

As partes cooperarão no tratamento de solicitações legítimas sobre dados pessoais e na apuração de incidentes, compartilhando as informações necessárias e definindo responsáveis pelas comunicações cabíveis. A cooperação não transfere automaticamente todas as obrigações legais a uma das partes. Prazos internos de comunicação deverão ser compatíveis com os prazos legais aplicáveis.

Ao encerrar o serviço, dados tratados em nome do estabelecimento serão devolvidos, eliminados ou conservados nas hipóteses devidamente justificadas, de acordo com o procedimento e os prazos a definir no quadro de retenção. Dados mantidos para finalidade própria devem ter fundamento, acesso e prazo de conservação documentados.